Um ex-presidente do Samae de Blumenau e uma empresa de terraplanagem foram condenados pela Justiça, por fraudes em contratos públicos. A sentença determina a devolução do dinheiro ao município e pagamento de multa correspondente ao dobro do valor do prejuízo.
De acordo com a 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau, responsável pela ação, as irregularidades ocorreram no fim de 2016, quando o então presidente do Samae autorizou contratações com base em atas de registro de preços já vencidas, beneficiando a empresa condenada.
A prática resultou na celebração de dois contratos considerados irregulares, configurando violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).
“O uso de atas vencidas para justificar contratações demonstra absoluto desprezo pelas normas que regem a administração pública e pelos princípios constitucionais que asseguram a lisura no uso do dinheiro público”, afirmou o promotor de Justiça Marcionei Mendes, titular da 14ª Promotoria.
Além da condenação, a Justiça determinou a indisponibilidade dos bens dos réus, a fim de garantir o ressarcimento do dano e o pagamento da multa. Da decisão, cabe recurso.