A Câmara de Vereadores notificou oficialmente a Prefeitura de Blumenau para que realize o pagamento dos repasses do duodécimo. Conforme o legislativo, há valores em atraso desde janeiro deste ano.
O duodécimo é a parcela mensal que o Poder Executivo deve transferir ao Legislativo municipal para custear suas despesas. O valor, correspondente a um doze avos do orçamento anual e deve ser repassado até o dia 20 de cada mês.
Essa obrigação está prevista no artigo 168 da Constituição Federal, no §2º do artigo 29-A, e é regulamentada em âmbito local pela Lei Orçamentária nº 9.638/2024.
ENTENDA O IMPASSE
A Mesa Diretora da Câmara alega que no início de agosto, a dívida já somava R$ 16,3 milhões, o que motivou a emissão de uma primeira notificação por parte do legislativo. No dia 15, durante uma reunião entre representantes dos dois poderes, a Câmara concedeu um novo prazo para que o Executivo apresentasse uma solução definitiva.
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No entanto, até o momento, a Prefeitura não teria se manifestado. Diante disso, a Câmara emitiu, nesta semana, uma notificação terminativa, estabelecendo o prazo de 15 dias corridos para o pagamento da dívida — com vencimento em 10 de setembro de 2025.
Com a atualização dos valores, o montante devido atualmente é de R$ 18 milhões. No documento, a Mesa Diretora informou que o não cumprimento da determinação poderá resultar na adoção de medidas legais cabíveis, inclusive ação judicial.
De acordo com o comunicado, os atrasos têm comprometido o funcionamento da Câmara de Vereadores. O déficit financeiro ameaça o custeio das despesas mensais e coloca em risco até mesmo o pagamento da folha dos servidores.
Além disso, a situação inviabiliza investimentos importantes, como a aquisição de uma sede própria para a Câmara — medida que permitiria a redução de gastos com aluguel, atualmente superiores a R$ 1 milhão por ano.
O QUE DIZ A PREFEITURA DE BLUMENAU
Procurada pela nossa reportagem, a Prefeitura de Blumenau informou que recebeu o ofício da Câmara de Vereadores e ele está sendo analisado pela Procuradoria Geral do Município e pela Secretaria da Fazenda.