A Secretaria da Fazenda e Gestão Administrativa de Gaspar inicia nesta sexta-feira (21) o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que oferece descontos de 100% sobre multas e 90% sobre juros para quitação de dívidas à vista.
Podem ser regularizados débitos gerados até 2024, incluindo aqueles que já estejam parcelados. Os benefícios não são cumulativos com outras vantagens previstas em lei e não geram créditos adicionais.
A adesão ao programa implica a desistência de eventuais discussões administrativas ou judiciais relacionadas aos débitos. O prazo para participar termina em 21 de dezembro. A adesão pode ser feita pelo site da Prefeitura de Gaspar ou presencialmente.
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O Refis abrange tributos como IPTU e ISS, além de créditos não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em fase de execução judicial. Débitos já parcelados também poderão ser incluídos.
Conforme a Secretaria da Fazenda, a expectativa de arrecadação é de aproximadamente R$ 1,5 milhão, valor que deve ser direcionado para áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.