O Procon de Blumenau e a loja de pneus Impacto Prime firmaram, nesta quarta-feira (5), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a empresa regularize sua situação em relação a 36 processos de denúncias junto ao órgão de defesa do consumidor.
Com o acordo, a empresa está autorizada a retomar suas atividades no município. De acordo com o Procon, a empresa se comprometeu a cumprir as 18 cláusulas previstas no termo, incluindo a solução dos processos denunciados pelos consumidores.
As pendências serão tratadas em mutirão de audiências realizado na própria sede do órgão.
Entre as determinações do acordo, a empresa deverá criar um canal exclusivo de comunicação com o Procon, além de fixar etiquetas com os preços nos produtos e informar as condições de pagamento — à vista ou parcelado — nos casos de serviços oferecidos.
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O TAC também obriga e empresa a entregar um orçamento prévio detalhado antes da execução dos serviços, contendo a descrição de mão de obra, equipamentos, condições de pagamento e a assinatura do consumidor.
O estabelecimento deverá ainda emitir nota fiscal para todos os produtos e serviços prestados. Em caso de descumprimento das cláusulas, o termo prevê multa de R$ 252 mil, que será revertida ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos do Procon de Blumenau.
ENTENDA PO CASO
O auto center havia sido interditado temporariamente na segunda-feira (3) após o Procon identificar diversas irregularidades em atendimentos a consumidores.
As reclamações registradas envolvem práticas consideradas abusivas, como a inclusão de serviços de troca de peças e consertos mecânicos em compras de pneus, sem a devida autorização ou informação prévia aos clientes.