Após investigações de possíveis irregularidades nos serviços prestados na Casa do Autista, em Balneário Camboriú, a prefeita Juliana Pavan (PSD) decretou intervenção no serviço na segunda-feira, 18. O objetivo do decreto é assegurar regularidade administrativa, transparência na aplicação dos recursos públicos e a continuidade do atendimento às crianças e às famílias, durante o período em que são investigados os fatos apresentados de forma preliminar à prefeitura.
Atualmente, a Casa do Autista está vinculada ao Contrato de Gestão – Termo n° 03/2024 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), executado pela empresa USC Saúde, uma organização social sem fins lucrativos com sede em Santos, São Paulo.
A prefeita Juliana Pavan destacou que um dos problemas enfrentados pela gestão em relação à Casa do Autista está nos serviços prestados por empresas no momento da construção, em que mais de meio milhão de reais foram gastos sem empenho, ou seja, sem contrato, e agora as empresas estão cobrando os pagamentos.
Como foi tomada essa decisão?
De acordo com a prefeitura, a decisão se fundamenta em um relatório da Controladoria-Geral do Município, elaborado a partir de uma manifestação da Subcontroladoria-Geral de Auditoria, em Relatório de Auditoria Externa conduzido pelo Instituto + BC (VGA Auditores Independentes) e em parecer da Procuradoria-Geral.
Um levantamento da Equipe de Auditoria Interna do município apontou indícios dos seguintes pontos: descumprimento sistemático das metas contratuais; fragilidades na fiscalização; e liberação de recursos sem a devida contrapartida, o que, segundo o levantamento, configura risco de lesão ao patrimônio público.
Já a auditoria externa identificou a existência de estrutura patrimonial e financeira desproporcional ao porte do contrato, a ausência de sede da USC Saúde no município, a predominância de contratações de profissionais por meio de pessoas jurídicas (muitas feitas após o edital ou sediadas fora do Estado), além de riscos trabalhistas e falhas de transparência, inclusive na gestão dos fundos de reserva.
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Os dados levantados ainda apontam que, mesmo após o início das operações da Casa do Autista em junho de 2024, a fila única de espera para atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) permaneceu alta, demonstrando impacto pouco significativo na redução da demanda.
A prefeitura destacou que essa situação já é objeto de Ação Civil Pública em andamento na Vara da Infância e Juventude, na qual o Município foi judicialmente pressionado a adotar medidas efetivas para a organização da fila de espera.
Além disso, familiares de usuários da Casa do Autista apresentaram abaixo-assinado relatando que alguns serviços que deveriam ser ofertados presencialmente estariam sendo prestados de forma remota, em desacordo com as obrigações contratuais.
“Parte desses serviços profissionais, eles emitem notas em Pernambuco, São Paulo, Rio Grande do Sul, em cidades do interior de Santa Catarina e ocorre que, nesse formato de tratamento, nós não podemos admitir serviços prestados à distância”. A prefeita destacou que os atendimentos devem ser feitos de forma presencial, com vínculos locais e tratamento terapêutico com continuidade.
Falhas na prestação de contas
A Subcontroladoria-Geral de Auditoria apontou que a comissão responsável por fiscalizar a Casa do Autista tem registrado repetidas falhas no envio das prestações de contas, já que a entidade entrega os documentos de forma fracionada, dificultando a análise correta, mesmo após ter recebido orientações para corrigir o problema.
O relatório também chama atenção para a assinatura antecipada de aditivos contratuais, considerada uma prática que precisa de investigação detalhada.
Em números, o contrato de gestão da USC Saúde, com vigência de 10 anos e valor global de R$ 54.823.988,40, corresponde a 28% dos repasses do FMDCA analisados no período.
Até maio de 2025, já haviam sido empenhados R$ 9.137.331,40 e pagos R$ 5.482.398,84 à USC Saúde. No mesmo período, a produção assistencial não ultrapassou 200 registros mensais, com relatórios da coordenação ABA indicando 123 atendimentos em novembro de 2024 e 120 em dezembro do mesmo ano, números considerados insuficientes frente à capacidade contratada e aos recursos investidos.
Com base nesses elementos, será instaurado processo administrativo para comprovar ou não os indícios de irregularidades apresentados, apurar responsabilidades e garantir ampla defesa e contraditório à entidade contratada.
Além disso, a Subcontroladoria-Geral de Auditoria recomendou que o caso seja comunicado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) e ao Ministério Público Estadual (MPE), em caráter preliminar, considerando os riscos e a expressiva materialidade dos recursos públicos envolvidos.
“São irregularidades gritantes que nós já tínhamos sido chamados a atenção de forma positiva, mediante as situações que foram encontradas e claro que agora vai ter todo esse acompanhamento também e serão penalizadas a forma com que foi feito esse contrato”. destacou a prefeita.
Período de intervenção ficará sem atendimento?
Conforme a prefeitura, a intervenção terá duração de 180 dias e inclui a posse provisória dos bens usados na execução do contrato. No entanto, nesse período, a Prefeitura fará uma contratação emergencial de outra entidade para manter o atendimento.
O responsável por esse procedimento será o secretário de Assistência Social, Mulher e Família, Omar Mohamad Ali Tomalih.
Assista a entrevista completa:
Quando começam essas intervenções?
A previsão é de que os efeitos da intervenção iniciem dez dias após a publicação do decreto. Durante este período, a USC Saúde deve manter os atendimentos até que o município assuma os serviços. Esse processo vai ser acompanhado pela Comissão de Fiscalização (CAF).
De acordo com o secretário de Compras de Balneário Camboriú, José da Costa Neto, “dentro desses dez dias, vai proceder à contratação emergencial de uma entidade que ficará responsável temporariamente pela gestão da Casa do Autista, garantindo que não haja interrupção no atendimento”.
De forma paralela, está sendo feita a elaboração de um chamamento público que deve ser lançado no prazo de 180 dias para o novo contrato de gestão. “Esse edital será mais amplo, incluindo outros serviços que o Município entende necessários para fortalecer o atendimento às crianças e suas famílias”, explicou.
Além disso, foi instituída uma Comissão Especial de Acompanhamento da Intervenção, composta por representantes da Controladoria-Geral, da Procuradoria e de secretarias municipais, encarregada de autuar e conduzir o processo administrativo que apurará as causas da medida e eventuais responsabilidades. O relatório final deverá ser concluído até o término do prazo da intervenção.