O vereador Mazinho Miranda (PRD) denunciou a Prefeitura de Balneário Camboriú ao Ministério Público de Santa Catarina, após apontar irregularidades na contratação emergencial da empresa Azimute Engenheiros Consultores S/C Ltda., responsável pela fiscalização da obra de macrodrenagem que acontece em Balneário Camboriú.
Segundo o vereador, a prefeitura fez a contratação da empresa em abril. No entanto, ele destaca que a contratação foi feita por meio do decreto emergencial de janeiro, implantado devido às fortes chuvas dos dias 16 e 17.
No entendimento de Mazinho, essa contratação é irregular, tendo em vista que a Praia Central de Balneário Camboriú não foi atingida como os bairros da cidade. Sendo assim, o decreto não era válido para aquela região. Segundo o vereador, a obra de fiscalização não era uma ação emergencial, ela estava planejada, juntamente com a obra de macrodrenagem.
“A obra de fiscalização da macrodrenagem não é uma obra emergencial. Ela é um projeto estrutural e que já estava programado em 2024, pela gestão anterior. Ela não é emergencial. Não é algo que deslizou, caiu, que foi um desastre natural. Ela é algo planejado”, explicou o vereador.
Mazinho também aponta que o decreto emergencial é do mês de janeiro e a contratação da empresa só foi feita em abril. Ele também questiona que o tempo de contrato com a empresa viola a lei de licitações emergenciais, que detém o prazo de 12 meses para a execução do serviço. Porém, a empresa fiscalizadora tem um contrato de 24 meses com o município, o dobro do previsto pela lei.
O vereador também informou que um dos apontamentos enviados ao MPSC foi o valor da contratação da empresa fiscalizadora, contratada por R$ 987.684 mil. Ele afirma que buscou orçamentos com outras empresas que ofereciam o mesmo serviço e encontrou uma diferença de 44% entre os orçamentos. “O valor similar a esses serviços é de R$ 300 mil, o mais barato. O que indica 44% acima do valor”, explicou o vereador.
Segundo Mazinho, a contratação da empresa usou o decreto emergencial do município de maneira genérica, não especificando o motivo do vínculo contratual. “Os pedidos que eu fiz ao Ministério Público é que seja suspenso de imediato o contrato de obra da macrodrenagem aqui em Balneário Camboriú, caso a promotoria entenda que isso aqui aconteceu e foi violado alguns critérios da contratação da lei nova de licitação”, completou o vereador.
Além disso, ele solicitou que seja feita uma auditoria para examinar a regularidade no contrato e que os responsáveis sejam punidos de maneira administrativa e penal.
Ainda segundo o parlamentar, o promotor de Justiça Jean Michel Forest da 9ª Promotoria de Justiça da comarca de Balneário Camboriú analisou a denúncia e abriu um procedimento para verificar se há irregularidades na contratação. “Ele aceitou a denúncia, abriu a notícia de fato contra o município e deu 15 dias para que o município explique isso”, destacou Mazinho.
Dificuldade de acesso aos documentos no Portal da Transparência
Ainda segundo o vereador, o promotor do Ministério Público informou, através de um despacho, a dificuldade em encontrar os documentos referentes a essa contratação no Portal da Transparência. “A situação se agrava ainda mais ao se observar que, quando houve alguma forma de publicação, esta ocorreu em outro endereço eletrônico vinculado ao portal da transparência pública e de maneira claramente restrita ao acesso aos documentos”, escreveu Forest em seu despacho.
Ainda conforme documento lido pelo vereador, para acessar essas documentações foi necessária a instalação de um certificado digital, com exigência de login e senha. “Tais exigências, absolutamente desproporcionais e incompatíveis com os princípios de transparência e da publicidade, impõem barreiras inaceitáveis ao controle social, tornando praticamente inviável o acesso às informações por parte do cidadão comum”, completou.
O vereador informou que, ao receber a nota de esclarecimento da Prefeitura de Balneário Camboriú, irá analisar e vai protocolar essa mesma denúncia ao Tribunal de Contas de Santa Catarina.
O que diz a Prefeitura?
A Prefeitura de Balneário Camboriú se defendeu das acusações e divulgou uma nota de esclarecimento. Segundo a administração, o processo de contratação foi realizado “com total transparência, critérios técnicos e foco na economicidade dos recursos públicos”.
A nota também responde ao questionamento da contratação por 12 meses: “Optou-se por contratar a fiscalização para todo período da obra para evitar riscos técnicos, como a necessidade de substituição da empresa no meio do processo”, explicou o órgão.
Confira abaixo a nota de esclarecimento na íntegra:
“A respeito da contratação da empresa responsável pela fiscalização da obra de macrodrenagem em Balneário Camboriú, a Prefeitura esclarece que todo o processo foi realizado com total transparência, critérios técnicos e foco na economicidade dos recursos públicos.
O custo mensal da fiscalização, que anteriormente era de R$ 57.190,47 ao mês, foi reduzido para R$ 44.894,78 ao mês – uma economia de 21,5% em relação ao orçamento inicial feito em 2024. Este valor é pago mensalmente à empresa Azimute e conforme execução da obra, ou seja, trata-se de um custo variável, vinculado ao tempo efetivo do serviço, com prazo máximo determinado. Isso significa que, caso a obra dure apenas dez meses, a empresa receberá somente pelos dez meses e assim conforme o tempo de duração da obra civil.
A contratação seguiu os trâmites legais por meio de dispensa de licitação, gerando, inclusive, concorrência entre empresas. O edital foi devidamente publicado no Diário Oficial, com prazo estipulado para apresentação de propostas, comprovação de preços e capacidade técnica. Inclusive, o prazo do edital chegou a ser estendido para garantir a participação de mais empresas interessadas.
Optou-se por contratar a fiscalização para todo o período da obra para evitar riscos técnicos, como a necessidade de substituição da empresa no meio do processo, o que poderia comprometer o andamento e a uniformidade dos métodos de controle aplicados, considerando também períodos de paralisações por intérpretes do tempo e das férias de verão.
Reafirmamos o compromisso da administração com a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, prezando sempre pela transparência, legalidade e qualidade das obras realizadas na cidade”.